APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO DE VALORES PAGOS A MAIOR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSE ITEM. MANUTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES EM NOME DA AUTORA NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. RECURSO DA AUTORA CONTRATO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/90. SENTENÇA QUE UTILIZA AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RAZÕES RECURSAIS NO MESMO SENTIDO. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS. OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO TAMBÉM NA FORMA NUMÉRICA (TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL). COBRANÇA DEVIDA. APELO DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081381-3, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).