APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGOS 303 E 306, AMBOS DA LEI N. 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ART. 306 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUANTO AO CRIME DE DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA RETROATIVA (ARTIGOS 107, IV, 109, VI -ANTES DA LEI N. 12.234/2010-, 110, § 1º E 117, I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ART. 303 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. MOTOCICLISTA QUE INVADE A FAIXA CONTRÁRIA E COLIDE COM OUTRA MOTOCICLETA, OCASIONANDO LESÕES NO CONDUTOR E EM UMA PASSAGEIRA. TESTEMUNHOS QUE INFORMAM A IMPRUDÊNCIA DO RÉU NA CONDUÇÃO DO SEU VEÍCULO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CORRETAMENTE SOPESADAS. VALORAÇÃO NEGATIVA, TODAVIA, APLICADA DE FORMA EXARCEBADA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA QUE SE IMPÕE DE OFÍCIO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM FIXADO DE FORMA EXAGERADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO DE OFÍCIO PARA O MÍNIMO PREVISTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA, DIANTE DA NOVA REPRIMENDA APLICADA. PENA-BASE ABAIXO DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, COM VIGÊNCIA ANTERIOR A LEI N. 12.234/2010. EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI, E 117, I e IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.081384-4, de Armazém, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).