TJSC 2012.081404-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO FEITO PRINCIPAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO DE ÚNICO BEM: TERRENO E DUAS CASAS, SENDO UMA DE ALVENARIA DESTINADA AO COMÉRCIO E OUTRA DE MADEIRA RESERVADA À MORADIA FAMILIAR. GRAVAME APENAS EM RELAÇÃO À PRIMEIRA EDIFICAÇÃO. REFERÊNCIA, NA INICIAL, ACERCA DE OUTRO ENDEREÇO RESIDENCIAL DO DEVEDOR. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A PRETENSÃO RECURSAL. HIPÓTESE DA SÚMULA N. 486 DO STJ, ADEMAIS, NÃO REVELADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081404-2, de Trombudo Central, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO FEITO PRINCIPAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO DE ÚNICO BEM: TERRENO E DUAS CASAS, SENDO UMA DE ALVENARIA DESTINADA AO COMÉRCIO E OUTRA DE MADEIRA RESERVADA À MORADIA FAMILIAR. GRAVAME APENAS EM RELAÇÃO À PRIMEIRA EDIFICAÇÃO. REFERÊNCIA, NA INICIAL, ACERCA DE OUTRO ENDEREÇO RESIDENCIAL DO DEVEDOR. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A PRETENSÃO RECURSAL. HIPÓTESE DA SÚMULA N. 486 DO STJ, ADEMAIS, NÃO REVELADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081404-2, de Trombudo Central, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Trombudo Central
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