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Jurisprudência


TJSC 2012.081418-3 (Acórdão)

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL RURAL. IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PERANTE JUÍZO DEPRECANTE. INSURGÊNCIA QUANTO AOS VALORES INDICADOS PELO PERITO AVALIADOR E QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. VERIFICADA, TODAVIA, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, PARA ACOMPANHAMENTO DA PERÍCIA, BEM COMO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL NO JUÍZO DEPRECADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE RECONHECIDA. INVALIDAÇÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS PRATICADOS PERANTE O JUÍZO DEPRECADO QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PERÍCIA SOBRE O BEM. ATOS SUBSEQUENTES INEVITAVELMENTE ATINGIDOS PELA MÁCULA. INTELIGÊNCIA DO ART. 248 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EXECUTADO NÃO CONFIGURADA. VÍCIO PROCEDIMENTAL RECONHECIDO EX OFFICIO. INVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA DESIGNAÇÃO DO DIA E LOCAL DA PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081418-3, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

Data do Julgamento : 20/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Joarez Rusch
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Lages
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