AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. NATUREZA CAUTELAR DA PRETENSÃO. FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE UM DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, QUAL SEJA, O PERICULUM IN MORA. NÃO COMPROVAÇÃO, PELOS AUTORES, DE QUE OS RÉUS LEVARAM, ESTÃO LEVANDO OU PODEM VIR A LEVAR A EFEITO A DISSIPAÇÃO DE SEUS RESPECTIVOS PATRIMÔNIOS, A TANTO NÃO BASTANDO O SIMPLES RECEIO CARENTE DE PROVAS OU, QUIÇÁ, DE INDÍCIOS (ARTS. 273 E 333 DO CPC). PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A indisponibilidade de bens, por se tratar de medida severa, somente deve ser deferida em casos excepcionais, quando houver fundado risco para o autor de ver frustrado o resultado da demandada indenizatória, consubstanciado, essencialmente, na possibilidade concreta de o réu, mediante ardil ou empregando outros meios fraudulentos, reduzir-se à insolvência no intuito de lesar ou esvaziar o direito do demandante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081464-0, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).