TJSC 2012.081467-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ESTIMULO OPERACIONAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PELO RITO ORDINÁRIO COM A DEVIDA EMENDA À INICIAL PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OPÇÃO DO AGRAVANTE PARA QUE O FEITO SEJA RECEBIDO E PROCESSADO PELO RITO SUMARÍISSIMO PREVISTO NA LEI N. 12.153/2009. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMARCA DE ORLEANS DESPROVIDA DE VARA ESPECIALIZADA. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081467-1, de Orleans, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ESTIMULO OPERACIONAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PELO RITO ORDINÁRIO COM A DEVIDA EMENDA À INICIAL PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OPÇÃO DO AGRAVANTE PARA QUE O FEITO SEJA RECEBIDO E PROCESSADO PELO RITO SUMARÍISSIMO PREVISTO NA LEI N. 12.153/2009. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMARCA DE ORLEANS DESPROVIDA DE VARA ESPECIALIZADA. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081467-1, de Orleans, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).
Data do Julgamento
:
01/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fabiane Alice Müller Heinzen
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Orleans
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