TJSC 2012.081476-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART 180, CAPUT, DO CP). CONDENAÇÃO DO APELANTE EM PRIMEIRO GRAU. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADO QUE CONFESSOU NA FASE POLICIAL E JUDICIAL QUE RECEBEU A RES E QUE VENDEU A TERCEIRO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM COMERCIALIZADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTE SENTIDO. ÔNUS QUE LHE PERTENCIA. CPP, ART. 156. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.081476-7, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART 180, CAPUT, DO CP). CONDENAÇÃO DO APELANTE EM PRIMEIRO GRAU. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADO QUE CONFESSOU NA FASE POLICIAL E JUDICIAL QUE RECEBEU A RES E QUE VENDEU A TERCEIRO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM COMERCIALIZADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTE SENTIDO. ÔNUS QUE LHE PERTENCIA. CPP, ART. 156. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.081476-7, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Bernardo Augusto Ern
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Canoinhas
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