APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA APELO PREMATURO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA - INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS E PUBLICAÇÃO DO DECISUM EM CARTÓRIO - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO NO PRAZO RECURSAL - ÓRGÃO JURISDICIONAL AD QUEM QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO EXAME DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CUJA APRECIAÇÃO PODE OCORRER MESMO DE OFÍCIO - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO PRETÓRIO EXCELSO E DESTA CORTE - RECLAMO NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO VISANDO A SUA APRECIAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL - EXEGESE DO ARTIGO 523, CAPUT E § 1.º DO CPC - NÃO CONHECIMENTO. APELO DA PARTE AUTORA JULGAMENTO CITRA PETITA - PETIÇÃO INICIAL QUE MENCIONA DE FORMA CLARA SOBRE A EXISTÊNCIA DE TRÊS CONTRATOS - DECISUM QUE ADMITIU APENAS A REVISÃO DE DUAS AVENÇAS E DEIXOU DE ANALISAR A POSTULAÇÃO QUANTO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA À CONTA CORRENTE - PLEITO RECURSAL ACOLHIDO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, CAPUT E § 1.º DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE FLS.122/127. JUROS REMUNERATÓRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE-LIS LIMITE ITAÚ PARA SAQUE PESSOA JURÍDICA PRÉ) - ENCARGO PACTUADO EM PATAMAR ABUSIVO - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SE FAZ NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE PARÂMETRO NA TABELA DO BACEN PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE - UTILIZAÇÃO DA LINHA DE CRÉDITO DENOMINADA "CONTA GARANTIDA - PESSOA JURÍDICA" - PRECEDENTES - ADEMAIS, CASA BANCÁRIA QUE NÃO INFORMOU SOBRE OS RISCOS QUE ENTENDIA ESTAR ASSUMINDO NA CONCESSÃO DO CRÉDITO, DE MODO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DO ENCARGO EM PATAMAR TÃO ELEVADO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - RECLAMO ACOLHIDO. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DA TABELA PRICE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AMPARADA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000 REEDITADA SOB N.º 2.170-36/01 - PACTUAÇÃO DO ANATOCISMO DE FORMA CLARA E ADEQUADA - ADEMAIS, TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO TAMBÉM VISLUMBRADA NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC - PEDIDO INACOLHIDO TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/07 DO CMN, QUE VEDOU A COBRANÇA DESTES ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM RELAÇÃO À TEC - APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331/RS E N. 1.255.573/RS, AFETOS AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - POSTULAÇÃO ACOLHIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - EXIGÊNCIA ADMITIDA - TODAVIA, QUANTUM QUE NÃO PODE SUPLANTAR À SOMA DOS SEGUINTES ENCARGOS: A) JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, B) JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 12% AO ANO E MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 2% - APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA, A TEOR DA SÚMULA N. 30 DO C. STJ - PLEITO ACOLHIDO PARCIALMENTE. RECLAMO QUANTO ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO REVISADAS NA SENTENÇA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXPRESSA PREVISÃO - COBRANÇA PERMITIDA - RESP 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE AOS LIMITES IMPOSTOS À COBRANÇA DO ENCARGO - MANUTENÇÃO DO JULGADO. MULTA CONTRATUAL - ALMEJADA A REDUÇÃO PARA 2% - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO TÓPICO. DEFENDIDA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - PLEITO REJEITADO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS E DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA - AÇÃO REVISIONAL QUE, POR SÍ SÓ, NÃO AFASTA A MORA - EXEGESE DO ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 380 DO C. STJ - RECURSO DESPROVIDO. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - DECISUM MANTIDO - SÚMULA N. 306 DO C. STJ E RESP N. 963528/PR, SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO EM FACE DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA RÉ E AGRAVO RETIDO DA DEMANDANTE NÃO CONHECIDOS - APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081485-3, de Turvo, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).