APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI BASEADA NO DEPOIMENTO CONTRADITÓRIO DOS POLICIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS FIRMES E CONSISTENTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. PEQUENAS CONTRADIÇÕES PERIFÉRICAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR A PROVA. DEMONSTRADO QUE O RÉU TINHA CONSIGO QUANTIDADE DE DROGA DESTINADA PARA O TRÁFICO. DINHEIRO ENCONTRADO EM PODER DO RÉU EM NOTAS DE PEQUENO VALOR E SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. RÉU QUE NÃO COMPROVOU EXERCER ALGUMA ATIVIDADE LÍCITA POR PROVA CONVINCENTE. DEPOIMENTO DE USUÁRIOS NA FASE POLICIAL QUE CONFIRMAM TER ADQUIRIDO DROGA DO RÉU. DEPOIMENTOS ALIADOS NAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS COMPROVAM O TRÁFICO. ÁLIBI ALEGADO PELO RÉU NÃO COMPROVADO POR PROVA CONSISTENTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, CONSIDERANDO DESFAVORÁVEIS OS ANTECEDENTES, A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE NÃO GERA REINCIDÊNCIA. AUMENTO MANTIDO NESTE PONTO. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL POR SER DESREGRADA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE DEVE SER AFERIDA PELA ATUAÇÃO DO RÉU NA COMUNIDADE, VIDA FAMILIAR, NO TRABALHO, ENTRE OUTRAS. FALTA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA ANÁLISE. PERSONALIDADE DESABONADORA POR SER DEFORMADA E AFETA AO CRIME. FALTA DE LAUDO PSICOLÓGICO PARA ATESTAR TAL FATO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. RÉU QUE NÃO POSSUI BONS ANTECEDENTES. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ADEQUAÇÃO PARA O SEMIABERTO, FACE O RECENTE ENTENDIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, §1.º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS PELO STF. PENA DE MULTA-TIPO DIMINUÍDA NOS MESMOS TERMOS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.081515-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).