ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA EM RAZÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE E PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "O decreto regulamentador não pode restringir aquilo que a lei não restringe. Assim, o auxílio-alimentação não pode ser negado ao servidor que se encontre em licença-gestação ou afastado de suas funções nos casos autorizados em lei" (MS n. 2011.052198-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10-8-2011). PRÊMIO EDUCAR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EM PERÍODO DE FÉRIAS. ART. 5° DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2000. DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009. APLICABILIDADE IMEDIATA DESTE DIPLOMA NORMATIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO FIXADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. PROVIMENTO PARCIAL APENAS AO DO ENTE FEDERADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081541-5, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).