TJSC 2012.081545-3 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. FAMÍLIA CARENTE. DIREITO À MORADIA. INCLUSÃO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.081545-3, de Tubarão, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. FAMÍLIA CARENTE. DIREITO À MORADIA. INCLUSÃO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.081545-3, de Tubarão, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Tubarão
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