TJSC 2012.081556-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL. PEDIDO DE REABERTURA. APONTADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO OBJETO DO PRETENSO INSURGIMENTO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. MULTIPLICIDADE DE PROCURADORES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS NOMES DE TODOS OS PROFISSIONAIS, ESPECIALMENTE DAQUELE QUE PROCEDEU AO PROTOCOLO DE PEÇA DEFENSIVA POR MEIO ELETRÔNICO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO ACERTADA. EDITAL DO QUAL CONSTARAM OS NOMES DOS ADVOGADOS GRAFADOS COMO SIGNATÁRIOS DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM SENTIDO DIVERSO. HIGIDEZ EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081556-3, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL. PEDIDO DE REABERTURA. APONTADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO OBJETO DO PRETENSO INSURGIMENTO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. MULTIPLICIDADE DE PROCURADORES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS NOMES DE TODOS OS PROFISSIONAIS, ESPECIALMENTE DAQUELE QUE PROCEDEU AO PROTOCOLO DE PEÇA DEFENSIVA POR MEIO ELETRÔNICO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO ACERTADA. EDITAL DO QUAL CONSTARAM OS NOMES DOS ADVOGADOS GRAFADOS COMO SIGNATÁRIOS DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM SENTIDO DIVERSO. HIGIDEZ EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081556-3, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).
Data do Julgamento
:
14/04/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Christian Dalla Rosa
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Xaxim
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