TJSC 2012.081597-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTATIVA. CELESC. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO VALOR A SER INDENIZADO. INSURGÊNCIA QUANTO AO MONTANTE EXIGIDO PELO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO A QUO. INDÍCIOS DE QUE A QUANTIA SOLICITADA É EXCESSIVA. NECESSIDADE DE CONSULTA A OUTROS PROFISSIONAIS. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO Diante da existência de dúvida acerca dos critérios utilizados para formular a proposta de honorários pelo perito nomeado, mostra-se prudente a consulta de outros profissionais da mesma área, a fim de verificar se o valor solicitado se coaduna com a complexidade demandada para o trabalho, bem como com os valores habitualmente cobrados no mercado, sendo que a escolha recairá sobre aquele que apresentar melhor proposta. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081597-2, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTATIVA. CELESC. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO VALOR A SER INDENIZADO. INSURGÊNCIA QUANTO AO MONTANTE EXIGIDO PELO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO A QUO. INDÍCIOS DE QUE A QUANTIA SOLICITADA É EXCESSIVA. NECESSIDADE DE CONSULTA A OUTROS PROFISSIONAIS. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO Diante da existência de dúvida acerca dos critérios utilizados para formular a proposta de honorários pelo perito nomeado, mostra-se prudente a consulta de outros profissionais da mesma área, a fim de verificar se o valor solicitado se coaduna com a complexidade demandada para o trabalho, bem como com os valores habitualmente cobrados no mercado, sendo que a escolha recairá sobre aquele que apresentar melhor proposta. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081597-2, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Capital
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