TJSC 2012.081620-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ORIUNDO DE COMARCA INSERTA NA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. REDISTRIBUIÇÃO. Os recursos referentes a processos que tramitam na comarca de Chapecó, inserta na VIII Região Judiciária, e que não compõem a "Meta 2" do CNJ, devem ser processados e julgados pela Câmara Especial Regional de Chapecó (art. 5º do Ato Regimental n. 115/11-TJ). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081620-4, de Chapecó, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ORIUNDO DE COMARCA INSERTA NA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. REDISTRIBUIÇÃO. Os recursos referentes a processos que tramitam na comarca de Chapecó, inserta na VIII Região Judiciária, e que não compõem a "Meta 2" do CNJ, devem ser processados e julgados pela Câmara Especial Regional de Chapecó (art. 5º do Ato Regimental n. 115/11-TJ). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081620-4, de Chapecó, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Chapecó
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