TJSC 2012.081623-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DOS EXEQUENTES. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR RESIDUAL DA DÍVIDA, SOB PENA DE MULTA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CASO TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE REFERIDO DÉBITO. ATO JUDICIAL DE MERO EXPEDIENTE, DESPROVIDO DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CONTEÚDO LESIVO AOS RECORRENTES AUTORES DA EXECUÇÃO, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS AO FINAL DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081623-5, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DOS EXEQUENTES. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR RESIDUAL DA DÍVIDA, SOB PENA DE MULTA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CASO TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE REFERIDO DÉBITO. ATO JUDICIAL DE MERO EXPEDIENTE, DESPROVIDO DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CONTEÚDO LESIVO AOS RECORRENTES AUTORES DA EXECUÇÃO, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS AO FINAL DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081623-5, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Capital
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