AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO SOB O MOTE DE A POSIÇÃO LEVADA A EFEITO NA ORIGEM SER CONSONANTE COM A DESTA CORTE E, TAMBÉM, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. LIDE PROPOSTA NA COMARCA EM QUE SE ENCONTRA SEDIADA UMA FILIAL DA RÉ. ART. 100, INCISO IV, ALÍNEA "B", DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. SITUAÇÃO QUE EXCEPCIONA O REGRAMENTO CONTIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100, DO CÓDIGO DE RITOS, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA POR SER REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA FEITA PELA REQUERENTE QUE, INCLUSIVE, BENEFICIA A PRÓPRIA DEMANDADA. SITUAÇÃO UNÍSSONA NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM APONTAR EVENTUAL DIVERGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.081640-0, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).