TJSC 2012.081687-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE QUE CESSOU REPASSES FINANCEIROS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL N. 2.508/08 A HOSPITAL SANTA TERESINHA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU, LIMINARMENTE, A MANUTENÇÃO DOS REPASSES. TEXTO DA LEI QUE CONTÉM A EXPRESSÃO "FICA AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL". OBRIGAÇÃO E NÃO MERA FACULDADE. REPASSES REALIZADOS HÁ VÁRIOS ANOS. DIREITO À SAÚDE. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081687-1, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE QUE CESSOU REPASSES FINANCEIROS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL N. 2.508/08 A HOSPITAL SANTA TERESINHA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU, LIMINARMENTE, A MANUTENÇÃO DOS REPASSES. TEXTO DA LEI QUE CONTÉM A EXPRESSÃO "FICA AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL". OBRIGAÇÃO E NÃO MERA FACULDADE. REPASSES REALIZADOS HÁ VÁRIOS ANOS. DIREITO À SAÚDE. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081687-1, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).
Data do Julgamento
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Braço do Norte
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