TJSC 2012.081694-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEFERIU PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA EM NOME DO EXECUTADO, APÓS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES CONSTRITADOS. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN JUD. MERO DESDOBRAMENTO DE COMANDO JUDICIAL ANTERIOR QUE FORA ALVO DE AGRAVO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081694-3, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEFERIU PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA EM NOME DO EXECUTADO, APÓS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES CONSTRITADOS. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN JUD. MERO DESDOBRAMENTO DE COMANDO JUDICIAL ANTERIOR QUE FORA ALVO DE AGRAVO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081694-3, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Monica Bonelli Paulo
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Capital
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