TJSC 2012.081713-4 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO DIANTE DA NECESSIDADE, NO CASO, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SATISFAZ AS EXIGÊNCIAS DO ART. 202 DO CTN. DISCUSSÃO ACERCA DO ABATIMENTO DOS VALORES LANÇADOS NO DOCUMENTO DE MONTANTE PREVIAMENTE PAGO. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081713-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO DIANTE DA NECESSIDADE, NO CASO, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SATISFAZ AS EXIGÊNCIAS DO ART. 202 DO CTN. DISCUSSÃO ACERCA DO ABATIMENTO DOS VALORES LANÇADOS NO DOCUMENTO DE MONTANTE PREVIAMENTE PAGO. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081713-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliza Maria Strapazzon
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Criciúma
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