TJSC 2012.081746-4 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO VISANDO A UNIFICAÇÃO DAS PENAS COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DELINQUÊNCIA HABITUAL COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2012.081746-4, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO VISANDO A UNIFICAÇÃO DAS PENAS COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DELINQUÊNCIA HABITUAL COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2012.081746-4, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Wagner Luis Böing
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão