APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUNCEF). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS PELA BENEFICIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DO TERMO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO E APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO POSTULADO PELA PARTE AUTORA. NULIDADE DA CLÁUSULA ABUSIVA, PREVISTA NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA NÃO CONSTATADO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MARCO INICIAL. RESGATE DAS PARCELAS OU PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. TESE AFASTADA. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO EVIDENCIADAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE O SALDO DE POUPANÇA DA PARTICIPANTE. SUPERVENIENTE MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. RESERVA FINANCEIRA LIQUIDADA SEGUNDO REGRAS DE SALDAMENTO QUE LEVAM EM CONSIDERAÇÃO A INTEGRALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS. CÁLCULO ATUARIAL EFETIVADO SEGUNDO PREMISSAS QUE DIVERGEM DA REGRA DE BENEFÍCIO DEFINIDO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO MONTANTE ACUMULADO. EXEGESE DA SÚMULA 25 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA EM SUA CONCLUSÃO, MAS EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO CUJA FONTE DE RECURSOS NÃO ESTEJA PREVIAMENTE FIXADA NO PLANO DE CUSTEIO. ARGUMENTO RECHAÇADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. SALDO LIQUIDADO ATRAVÉS DE SALDAMENTO CONCOMITANTE À VIGÊNCIA DO NOVO PLANO. TESE ACATADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO A QUO. SENTENÇA QUE, COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS DE MORA JÁ ORDENOU A CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA SANÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 475-J DO CPC. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO VENCIDO PARA QUE, APÓS APRESENTADO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO PELO INTERESSADO, CUMPRA A OBRIGAÇÃO. REFORMA DO DECISUM NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081791-4, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).