APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SUPOSTAMENTE NÃO OPORTUNIZOU A PROVA DO ESTADO CIVIL DO EMBARGADO. FATO QUE ANULARIA O PACTO QUE EMBASA A EXPROPRIATÓRIA, UMA VEZ QUE HOUVE DISPOSIÇÃO DE BEM IMÓVEL À REVELIA DA OUTORGA UXÓRIA. FATO QUE DEVERIA TER SIDO COMPROVADO POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. MÁCULA NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. EMBARGADO, COMPROMETIDO NO AJUSTE PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, QUE DEIXA DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À ELABORAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE APONTAM PARA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO COMANDO CITADO TÃO-SOMENTE AO FINAL DO PAGAMENTO DO SALDO. TESE DERRUÍDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR JULGADO CORRETO E DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO APTA A DERRUIR E SUBSTITUIR A FORMULADA PELO EXEQUENTE. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 5º DO ARTIGO 739-A DO CÓDIGO BUZAID. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081794-5, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).