TJSC 2012.081815-0 (Acórdão)
Apelação cível. Ação de revisão contratual e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Pretendida reparação extrapatrimonial em razão de cobrança de dívida, de forma vexatória, por meio de ligações ao local de trabalho da demandante. Contestação. Ausência de impugnação específica a fatos determinantes à composição da lide. Conjunto da defesa que não está em contradição com a causa petendi. Aplicação do artigo 302, caput, do Código de Processo Civil. Ato ilícito configurado. Abalo moral. Obrigação de indenizar caracterizada. Quantum reparatório. Critérios de fixação. Razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21, caput, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081815-0, de Biguaçu, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).
Ementa
Apelação cível. Ação de revisão contratual e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Pretendida reparação extrapatrimonial em razão de cobrança de dívida, de forma vexatória, por meio de ligações ao local de trabalho da demandante. Contestação. Ausência de impugnação específica a fatos determinantes à composição da lide. Conjunto da defesa que não está em contradição com a causa petendi. Aplicação do artigo 302, caput, do Código de Processo Civil. Ato ilícito configurado. Abalo moral. Obrigação de indenizar caracterizada. Quantum reparatório. Critérios de fixação. Razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21, caput, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081815-0, de Biguaçu, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Janine Stiehler Martins
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Biguaçu
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