APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REBELDIA DA FINANCEIRA. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC. EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30-4-2008. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO VALOR. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NO CASO CONCRETO. SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1255573/RS E RESP. N. 1251331/RS). CLÁUSULA QUE IMPUTA AO CONSUMIDOR A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. NULIDADE. PRÁTICA ABUSIVA. EXEGESE DO ARTIGO 51, INC. XII, DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE A CONCEDEU PARA RESTITUIR A QUANTIA PAGA A TÍTULO DE TAC. INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER RESTITUÍDO ANTE O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DE TAL TARIFA. REVOGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. ADIMPLEMENTO DE TODAS AS PRESTAÇÕES, POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO MENSAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FINANCEIRA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DO ART. 21 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081836-3, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).