TJSC 2012.081840-4 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SUPOSTA FRAUDE MEDIANTE USO DE DADOS POR TERCEIROS. DEVER INDENIZATÓRIO ESCORREITO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA. RETROATIVIDADE AO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE DA PENA NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. MEDIDA CAUTELAR. NECESSÁRIA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NAS CUSTAS E HONORÁRIOS. APELO DA DEMANDANTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081840-4, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SUPOSTA FRAUDE MEDIANTE USO DE DADOS POR TERCEIROS. DEVER INDENIZATÓRIO ESCORREITO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA. RETROATIVIDADE AO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE DA PENA NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. MEDIDA CAUTELAR. NECESSÁRIA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NAS CUSTAS E HONORÁRIOS. APELO DA DEMANDANTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081840-4, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Karina Maliska
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Capital
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