TJSC 2012.081867-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE NA MODALIDADE NECESSIDADE. AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM QUE O APELANTE OBTEVE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DETERMINAVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE ABSTIVESSE DE INSCREVER O NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO OU DE CANCELAR EVENTUAL INSCRIÇÃO. ENTENDIMENTO DO TOGADO SINGULAR DE QUE BASTA AO APELANTE PEDIDO NAQUELE FEITO. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DE MULTA OU QUALQUER OUTRA PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DAQUELA MEDIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, A PRINCÍPIO, GERA DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO SOFRIDO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE NESTA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081867-9, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE NA MODALIDADE NECESSIDADE. AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM QUE O APELANTE OBTEVE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DETERMINAVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE ABSTIVESSE DE INSCREVER O NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO OU DE CANCELAR EVENTUAL INSCRIÇÃO. ENTENDIMENTO DO TOGADO SINGULAR DE QUE BASTA AO APELANTE PEDIDO NAQUELE FEITO. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DE MULTA OU QUALQUER OUTRA PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DAQUELA MEDIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, A PRINCÍPIO, GERA DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO SOFRIDO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE NESTA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081867-9, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).
Data do Julgamento
:
13/03/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Itajaí
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