APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. REVISÃO CONTRATUAL PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO, DIANTE DA CARACTERÍSTICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA PERMITIDA CONFORME O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DOS RESP. N. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS, O QUE ABARCOU INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. REGISTRO DE CONTRATO. AUSENTE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A DESTINAÇÃO DO ENCARGO. AFRONTA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ENCARGO AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DA APELANTE ALINHADA COM O DECIDIDO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081892-3, da Capital - Continente, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).