TJSC 2012.081915-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE FATURAMENTO DE ESGOTO PELA CASAN. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONVENCIMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. PRELIMINAR AFASTADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES INDEVIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081915-2, de Lages, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE FATURAMENTO DE ESGOTO PELA CASAN. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONVENCIMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. PRELIMINAR AFASTADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES INDEVIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081915-2, de Lages, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Lages
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