TJSC 2012.081942-0 (Acórdão)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1ª E 2ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAMBORIÚ. JUÍZOS COM COMPETÊNCIAS DIVERSAS. SOLUÇÃO DA QUESTÃO QUE INCUMBE AO ÓRGÃO ESPECIAL. MÉRITO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL TITULADO POR PESSOA FALECIDA, CUJO INVENTÁRIO TRAMITA JUNTO AO SUSCITANTE. INEXISTÊNCIA DE ATRAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 984 DO CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A CONCENTRAÇÃO PRECEITUADA POR TAL DISPOSITIVO LEGAL. DEMANDA ORIGINÁRIA DE INCUMBÊNCIA MATERIAL DO JUÍZO SUSCITADO. ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER ABSOLUTO. ARTIGOS 3º, I, D, DA RESOLUÇÃO N. 10/2011-TJ E 95, I, C, DO CDOJESC. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.081942-0, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1ª E 2ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAMBORIÚ. JUÍZOS COM COMPETÊNCIAS DIVERSAS. SOLUÇÃO DA QUESTÃO QUE INCUMBE AO ÓRGÃO ESPECIAL. MÉRITO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL TITULADO POR PESSOA FALECIDA, CUJO INVENTÁRIO TRAMITA JUNTO AO SUSCITANTE. INEXISTÊNCIA DE ATRAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 984 DO CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A CONCENTRAÇÃO PRECEITUADA POR TAL DISPOSITIVO LEGAL. DEMANDA ORIGINÁRIA DE INCUMBÊNCIA MATERIAL DO JUÍZO SUSCITADO. ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER ABSOLUTO. ARTIGOS 3º, I, D, DA RESOLUÇÃO N. 10/2011-TJ E 95, I, C, DO CDOJESC. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.081942-0, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 03-07-2013).
Data do Julgamento
:
03/07/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Camboriú
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