TJSC 2012.081946-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR PEDESTRE QUE SOFRE QUEDA EM BURACO DE VIA PÚBLICA (CALÇADA) - MANEJO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL LINDEIRO - INTERLOCUTÓRIA ACERTADA - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NÃO RECOMENDÁVEL NA HIPÓTESE - RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081946-8, de Camboriú, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR PEDESTRE QUE SOFRE QUEDA EM BURACO DE VIA PÚBLICA (CALÇADA) - MANEJO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL LINDEIRO - INTERLOCUTÓRIA ACERTADA - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NÃO RECOMENDÁVEL NA HIPÓTESE - RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081946-8, de Camboriú, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2014).
Data do Julgamento
:
30/01/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo Afonso Sandri
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Camboriú
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