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Jurisprudência


TJSC 2012.081955-4 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CAMINHÃO PELO SISTEMA RENAJUD. AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA PELO AGRAVADO CONTRA O VENDEDOR DO CAMINHÃO E CONTRA O AGRAVANTE, TERCEIRO ADQUIRENTE. AGRAVADO (VENDEDOR) PROCURADO PELO AGRAVANTE PARA FIRMAR PROCURAÇÃO E RECIBO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DO AGRAVANTE. PREÇO PAGO APENAS PARCIALMENTE AO AGRAVADO. DISCUSSÃO ACERCA DO NEGÓCIO QUE NECESSITA SER MELHOR ESCLARECIDO NA AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA CONTRA O AGRAVANTE E O VENDEDOR DO CAMINHÃO. DECISÃO QUE RESTRINGE APENAS A ALIENAÇÃO, MAS NÃO A CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não verificada possibilidade de a decisão agravada acarretar risco de lesão grave ou de difícil reparação à parte agravante, não se justifica a concessão de efeito suspensivo da decisão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081955-4, de Forquilhinha, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

Data do Julgamento : 23/07/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Felippi Ambrósio
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Forquilhinha
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