AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO ANCILAR ACERCA DO PERCENTUAL DE SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO APLICADO NO ACÓRDÃO VERGASTADO, COM FULCRO NA LEI N. 9.032/95, MAIS BENÉFICA. ALEGADA OFENSA AO ART. 485, V, DO CPC. DIREITO INTERTEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CITADA NORMA A FATO ANTERIOR AO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. MATÉRIA PACIFICADA NO PRETÓRIO EXCELSO. CÁLCULO DE ACORDO COM A LEI ACIDENTÁRIA VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO LABORAL. "É inadmissível qualquer interpretação da Lei n. 9.032/95 que importe aplicação de suas disposições a benefícios concedidos em momento anterior a sua vigência' (STF, AI-AgR n. 646435/SP, Min. Eros Grau). Do mesmo modo, na esteira do entendimento da Corte Suprema, inviável a aplicação da Lei n. 8.213/91 a fatos geradores de benefício acidentário ocorridos anteriormente à sua edição." (Ação Rescisória n. 2007.043695-2, de Criciúma, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. em 28/09/2009). AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. DECISÃO COLEGIADA RESCINDIDA. REJULGAMENTO DA DEMANDA. NOVO JULGAMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, DE FORMA DEFINITIVA, ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DOENÇA QUE REMONTA AO PERÍODO EM QUE O RÉU TRABALHOU EM EMPRESA CARBONÍFERA. PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO. NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A LESÃO E A INCAPACIDADE DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE SE AFERIR A DATA DA ECLOSÃO DA LESÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. APLICABILIDADE DO ART. 86, I, §1º, DA LEI N. 8.213/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE RECONHECIDO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.081962-6, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-07-2014).