TJSC 2012.082003-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERLOCUTÓRIO COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. PREJUDICIALIDADE. MATÉRIA QUE NÃO CONSTA NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.082003-8, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERLOCUTÓRIO COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. PREJUDICIALIDADE. MATÉRIA QUE NÃO CONSTA NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.082003-8, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Iasodara Fin Nishi
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
São José
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