ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DA UDESC REPRESENTADOS PELA ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (APRUDESC). PRETENSÃO INICIAL: PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O DIREITO À BENESSE, TÃO SOMENTE, NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS PARA ESTUDOS E NAS HIPÓTESES EM QUE O DECRETO N. 1.989/2000 AMPLIOU AS RESTRIÇÕES DA LEI N. 11.647/2000. INSURGÊNCIA DAS PARTES. DIREITO À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ALÉM DOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO CONSAGRADOS NO DECISUM A QUO, TAMBÉM DURANTE O GOZO DAS FÉRIAS. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO E DA SUPERIOR CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, ANTE O PARCIAL ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL. "O servidor público estadual não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença-gestação, licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família ou licença-paternidade, daí por que faz jus ao percebimento do auxílio-alimentação previsto na Lei Estadual n. 11.647/00, que não pode ser alterada ou limitada por Decreto do Executivo, sob pena de ofensa aos direitos e garantias fundamentais e ao princípio constitucional da hierarquia das leis." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.029262-0, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-09-2014). "[...]. Entendimento que deve ser revisto, porquanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, os servidores públicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças. Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 1360774/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 28/06/2013) - grifou-se. RECURSO DA UDESC DESPROVIDO. PROVIDO EM PARTE O RECLAMO DA PARTE AUTORA. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082070-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).