CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO DO AUTOR - 1. PEDIDO LÓGICO E PREVISTO EM LEI - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO IRREGULAR - PEÇA INTELIGÍVEL - AMPLA DEFESA ASSEGURADA - INÉPCIA AFASTADA - 2. CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, CPC - APRECIAÇÃO DO MÉRITO - 3. INDENIZAÇÃO POSTULADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO - INDENIZAÇÃO LIMITADA AOS DANOS PESSOAIS - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Inocorre inépcia da inicial se os fatos articulados ensejam entendimento da pretensão posta em Juízo com o cumprimento do contraditório e da ampla defesa, sendo a extinção do feito descabida e desmesurada. 2. Afastado o óbice de inépcia da inicial, deve o Tribunal apreciar o meritum causae se a lide estiver em condições de imediato julgamento (art. 515, §3º, CPC). 3. O seguro DPVAT não contempla indenização por danos materiais ou morais, mas exclusivamente danos pessoais, nos limites indenizatórios previstos na legislação de regência. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082132-2, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).