APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA, SOBRETUDO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO AO ART. 530, E SEGUINTES, DO CPP. SUPOSTO TERMO DE APREENSÃO IRREGULAR, VÍTIMAS NÃO INDIVIDUALIZADAS E LAUDO PERICIAL QUE NÃO ANALISA TODAS AS MÍDIAS APREENDIDAS. IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA E TERMO QUE PODEM SER FEITOS POR AMOSTRAGEM E IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES DOS DIREITOS AUTORAIS DISPENSÁVEL, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA PELO AGENTE DE UM DOS VERBOS DO ART. 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL E QUE O EXAME TÉCNICO ATESTE SEREM FALSIFICADOS OS CD'S E DVD'S APREENDIDOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO ALIADA AO EXPRESSIVO NÚMERO DE OBJETOS E DECLARAÇÃO DAS TESTEMUNHAS QUE CERTIFICAM O INTUITO MERCANTIL IMPOSTO PELA NORMA LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.082146-3, de Timbó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).