APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CPC INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA BRASIL TELECOM S/A - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NAS CONTRARRAZÕES VISANDO A APRECIAÇÃO DO RECLAMO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 523, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA PARTE AUTORA ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - AUTORA QUE DEMONSTROU sua relação jurídica com a empresa de telefonia - DEMANDADA QUE, APESAR DE INTIMADA E CIENTIFICADA QUANTO À INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CPC, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTS. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES DISCUTIDAS NOS AUTOS - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREFACIAL REJEITADA - ORIENTAÇÃO EMANADA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP. N. 1.322.624/SC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - TESE RECHAÇADA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO OU DE QUALQUER ENTE REFERIDO NO ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ANTE A INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO VISANDO A ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE ACIONISTAS QUE DELIBEROU SOBRE A EMISSÃO DAS AÇÕES -REJEIÇÃO. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DOS DIVIDENDOS - TESES REJEITADAS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COLACIONAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO - EMPRESA DE TELEFONIA QUE PERMANECE INERTE - INTELIGÊNCIA DO COMANDO EXPRESSO NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, ATRAVÉS DO DOCUMENTO NÃO EXIBIDO, PRETENDIA A PARTE AUTORA PROVAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE MOSTRA CABÍVEL - hipossuficiência e verossimilhança DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. STJ. REGIMES PCT E PEX - INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO TOCANTE AO direito à subscrição de ações aos contratantes - Legalidade das Portarias Ministeriais nº 86/91, 1.028/96 e 117/91 E Responsabilidade da união acerca da correção monetária dos valores investidos - TESES INACOLHIDAS. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA) - BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371 DO STJ. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO - VIABILIDADE - UTILIZAÇÃO DO VALOR DA AÇÃO CONSOANTE MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES, ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO, INCIDINDO, A PARTIR DE ENTÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME OS ÍNDICES OFICIAIS, E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO EXEGESE DO ARTIGO 219 DO CPC E ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - DECORRÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DAS AÇÕES - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO INADIMPLEMENTO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO - PLEITO ACOLHIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO C. STJ. AGRAVO RETIDO DA DEMANDADA NÃO CONHECIDO - APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E, COM FULCRO NO ART. 515, § 3.°, DO CPC, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082164-5, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).