APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PREVISÃO DOS ARTS. 9º E 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. PARECER FAVORÁVEL DE COMISSÃO PARITÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA O PERÍODO DE 2000 A 2003. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À CUMULAÇÃO DE VANTAGENS. TESE INACOLHIDA. BENEFÍCIOS DE CRITÉRIOS DIVERSOS. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARA PROMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. VEDAÇÃO CONSTANTE NO ART. 1º DA LEI 9.494/1997. REVOGAÇÃO. RECURSO DA AUTORA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. APÓS PRAZO PARA DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219 DO CPC. MANUTENÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. IGUAL VALOR PARA AMBAS AS PARTES. PERMITIDA A COMPENSAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 963.528/PR), firmou orientação de que os arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94 (EAOAB) não impedem a compensação de honorários advocatícios prevista no art. 21 do Código de Processo Civil e na Súmula 306 do STJ." (STJ, EDcl no REsp n. 827.833/MG, rel. Ministro Raul Araújo) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082166-9, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).