TJSC 2012.082174-8 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 03/1993. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS EM GRAU MÁXIMO. BENEFÍCIO DEVIDO. PAGAMENTO RETROATIVO ADEQUADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.082174-8, de Barra Velha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 03/1993. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS EM GRAU MÁXIMO. BENEFÍCIO DEVIDO. PAGAMENTO RETROATIVO ADEQUADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.082174-8, de Barra Velha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolmar Alves Baltazar
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Barra Velha
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