RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO DE ÁRBITRO DE FUTSAL EM PARTIDA DA LIGA AMADORA NO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE SUSCITADA PELO MUNICÍPIO RÉU. INVIABILIDADE DO SEU RECONHECIMENTO. DESCRIÇÃO CLARA DA EXISTÊNCIA DE CONDUTAS SUPOSTAMENTE ILÍCITAS, QUE SUPOSTAMENTE GEROU UM DANO MORAL À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. Quando há claramente uma conduta individualizada pela parte autora e atribuída aos legitimados passivos, a constatação de que ela não seria parte legítima para ajuizar a demanda encampa o mérito da ação, razão pela qual, aplicando a Teoria da Asserção, se deve ter por preenchidas as condições da actio. MÉRITO. IMPUTADA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA RESPONSABILIDADE PELA ORGANIZAÇÃO DO EVENTO. PROVA TESTEMUNHAL NO SENTIDO DE QUE O ENTE PÚBLICO REQUISITOU PRESENÇA DA POLÍCIA MILITAR, PORÉM OS AGENTES PÚBLICOS NÃO SE FIZERAM PRESENTES EM VIRTUDE DO REDUZIDO CONTINGENTE NA CIDADE. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA ILÍCITA E DO NEXO CAUSAL. REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MUNICÍPIO NÃO EVIDENCIADA. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 2. Se não constatado que o dano causado ao demandante tem correlação com a conduta omissiva do Município, não há que se falar no dever de indenizar. PEDIDO INDENIZATÓRIO CONTRA TRÊS RÉUS, QUE ERAM JOGADORES DE UM DOS TIMES QUE PARTICIPARAM DA PARTIDA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DE APENAS DOIS DELES, QUE PROFERIRAM OFENSAS VERBAIS E FÍSICAS CONTRA O AUTOR. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE UM TERCEIRO RÉU, QUE SOMENTE DESFERIU PALAVRAS DE BAIXO CALÃO CONTRA A PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DE MERO DISSABOR. SITUAÇÃO COMUM EM EVENTOS ESPORTIVOS, SOBRETUDO QUANDO OS ÂNIMOS ESTÃO EXALTADOS. 1. A responsabilidade civil a que estão sujeitas as pessoas físicas é, em regra, aquela baseada na teoria subjetiva, elencada nos arts. 186 e 927 do Código Civil, de modo que incumbe ao autor a comprovação da conduta dos réus, do dano que lhe foi causado, além do nexo causal e, por fim, da culpa ou dolo dos agentes. 2. "É comum verificar-se durante ou logo após uma partida de futebol que os ânimos dos torcedores estejam acalorados, dando ensejo ao cometimento de gestos ou atitudes pouco urbanas, porém, costumeiras em circunstâncias desta espécie, sobretudo palavras injuriosas dirigidas ao árbitro e seus auxiliares, jogadores e dirigentes de clubes de futebol. [...].Ademais, hipóteses como essa em exame não representam ilícito civil e não acarretam dano de natureza imaterial para o árbitro de futebol, sendo notório que a prática de seu mister já o expõe de forma natural e permanente à situações do gênero" (TJSC, AC n. 2004.035345-3, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 3.4.07). 3. Por outro lado, se evidenciado que a conduta dos jogadores ultrapassou o mero dissabor, porque houve agressão física, caracterizado está o dever de indenizar. VALOR INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE R$ 10.000,00 NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DEVIDA. QUANTUM ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O valor da indenização por danos morais a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. DANOS MATERIAIS. EXEGESE DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGADA DIFERENCIAÇÃO NO VALOR DAS SESSÕES DE FISIOTERAPIA E MASSOTERAPIA. MERAS ALEGAÇÕES. ÔNUS ATRIBUÍDO AO RÉU NÃO CUMPRIDO. Meras impugnações do valor arbitrado a título de danos materiais são insuficientes para alterar o quantum comprovado através de notas fiscais, porque incumbia ao réu a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082177-9, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).