TJSC 2012.082180-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REGIME ESPECIAL CONCEDIDO PELO ESTADO DE SÃO PAULO. ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA CATARINENSE. PEDIDO INDEFERIDO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. INCONSISTÊNCIAS REFERENTE ÀS ESCRITURAÇÕES FISCAIS. ATO DISCRICIONÁRIO DO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.082180-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REGIME ESPECIAL CONCEDIDO PELO ESTADO DE SÃO PAULO. ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA CATARINENSE. PEDIDO INDEFERIDO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. INCONSISTÊNCIAS REFERENTE ÀS ESCRITURAÇÕES FISCAIS. ATO DISCRICIONÁRIO DO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.082180-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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