TJSC 2012.082189-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE (ART. 171, § 2º, VI, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO (ART. 110, CP). NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO SUPERADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. 2) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E AUTORIA EVIDENCIADA PELOS DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS, EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS, DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.082189-6, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE (ART. 171, § 2º, VI, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO (ART. 110, CP). NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO SUPERADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. 2) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E AUTORIA EVIDENCIADA PELOS DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS, EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS, DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.082189-6, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).
Data do Julgamento
:
24/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Eduardo Camargo
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Chapecó
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