TJSC 2012.082218-0 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. GUARDA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE RESPOSTA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO. LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.082218-0, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. GUARDA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE RESPOSTA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO. LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.082218-0, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bianca Fernandes Figueiredo
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
São José
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