DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PERDA DE CONTROLE DE CAMINHÃO CONDUZIDO POR FUNCIONÁRIO DA RÉ - MORTE DO MOTORISTA - SUPOSTA FALHA MECÂNICA DO VEÍCULO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA IMPROCEDENTE - INCONFORMISMO DOS AUTORES - 1. NULIDADE DA SENTENÇA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM - PEDIDO DE REMESSA À JUSTIÇA DO TRABALHO - INACOLHIMENTO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ANTERIORMENTE JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA - NULIDADE AFASTADA - 2. RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA MECÂNICA DO CAMINHÃO - INDEMONSTRAÇÃO - PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES - ÔNUS DESCUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. Havendo decisão transitada em julgado proferida no âmbito de conflito negativo de competência, resta impossibilitada nova discussão acerca do assunto nos mesmos autos. 2. Indemonstrada a falha mecânica do caminhão dirigido pelo marido e pai respectivamente da companheira e filhos, resta incomprovada a culpa da ré pelo acidente de trânsito, julgando-se improcedente o pleito indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082230-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).