AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL E MANUTENÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CASO CONCRETO EM QUE O ARRENDATÁRIO INTENTA, EM CARÁTER LIMINAR, A CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS SUBTRAÍDAS DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, OBSTAR A NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA E A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM ARREDADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ORIENTAÇÕES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em linha de princípio, não basta o ajuizamento da ação revisional para elidir a impontualidade, exigindo-se, para tanto, o reconhecimento de abusividades durante o período de normalidade contratual, isto é, sobre os juros remuneratórios e sua capitalização. Por outro lado, no que se refere à negativação creditícia, firmou-se que os requisitos diferem em face do momento de sua concessão: a) caso seja em caráter liminar, exigirá a verossimilhança das alegações aliada ao depósito dos valores incontroversos ou a prestação de caução idônea; b) caso seja quando do julgamento do mérito, carecerá da descaracterização da mora assentada na premissa firmada na respectiva orientação - abusividades durante o período de normalidade contratual. VEROSSIMILHANÇA, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE (OBJETO DA CONSIGNAÇÃO). NATUREZA JURÍDICA DO ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE O TORNA INFENSO À INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS OU SUA CAPITALIZAÇÃO. QUADRO SINTOMÁTICO DO PRÓPRIO PEDIDO DE DEPÓSITO DAS PARCELAS (EXATAMENTE NO VALOR CONTRATADO). VALOR RESIDUAL GARANTIDO, POR OUTRO LADO, QUE FOI DEVIDAMENTE PACTUADO, INCLUSIVE DE FORMA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DO ENUNCIADO N. VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. ADEMAIS, ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE DA CIDADANIA, EM JULGADO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, ASSENTANDO QUE O VALOR RESIDUAL GARANTIDO NÃO SE RESTRINGE À OPÇÃO DE COMPRA, MAS A UM VALOR MÍNIMO AO ARRENDADOR CASO NÃO EXERCIDA A FACULDADE DE COMPRA. DECISÃO MANTIDA IN TOTUM. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.082253-7, de Sombrio, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).