APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 206, § 3.º, IV, DO CC/2002, E EXTINGUE O FEITO COM FULCRO NO ART. 269, IV, DO CPC - INSURGÊNCIA DA AUTORA. DEFENDIDA A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - ACOLHIMENTO - AÇÃO PESSOAL - RELAÇÕES NEGOCIAIS ESTABELECIDAS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICAÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL (ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028) QUANTO AOS EFEITOS PECUNIÁRIOS. SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE NÃO FOI FORMULADO NA AÇÃO REVISIONAL - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO PROFERIDO NO FEITO PRECEDENTE QUE NÃO PODE SER IMPOSTO COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N. 297 DO C. STJ. PLEITO OBJETIVANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ACOLHIMENTO PARCIAL - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO, E DOS JUROS DE MORA, À RAZÃO DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO - EXEGESE DOS ARTIGOS 405 DO CÓDIGO CIVIL E 219 DO CPC. ÔNUS SUCUMBÊNCIAS - REDISTRIBUIÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20, § 3.º, DO CPC - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. CONTRARRAZÕES PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E, COM FULCRO NO ART. 515, § 3.°, DO CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082300-3, de Braço do Norte, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).