APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DO RÉU. ALMEJADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECOLHIMENTO, ADEMAIS, DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE DE ATOS. PRETENSÃO DESACOLHIDA NO TÓPICO. "Ausente a necessária declaração de hipossuficiência da parte recorrente e efetuado o recolhimento do preparo, não se pode acolher o pleito de justiça gratuita formulado nas razões recursais, mormente quando inexiste fato superveniente a justificar a posterior concessão do benefício." (AC n. 2012.045900-4, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 03.04.2014). PRETENDIDA EXCLUSÃO DO IMÓVEL DA PARTILHA. TERRENO ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ALEGADA COMPRA COM VALORES OBTIDOS POR SINISTRO OCORRIDO EM IMÓVEL DIVERSO, QUE NÃO INTEGROU O PATRIMÔNIO COMUM. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU, NA FORMA DO ART. 333, II, DO CPC. PRESUNÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CADA UMA DAS PARTES NA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO. PARTILHA CABÍVEL. "Presume-se que os bens adquiridos na constância da união estável, a título oneroso, ainda que só em nome de um dos conviventes, pertencem, em partes iguais, a ambos, sendo desnecessária prova do esforço comum, ressalvados estipulação em contrário, por contrato escrito, ou aquisição com o produto dos bens adquiridos anteriormente ao início da união." (AC n. 2014.036396-7, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 18.06.2014). ALMEJADA EXCLUSÃO DE VEÍCULO DA DIVISÃO. VENDA DO BEM A TERCEIRO, COM ANUÊNCIA DA AUTORA. DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EFETIVA VENDA E DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DOS VALORES OBTIDOS. ÔNUS DO DEMANDADO (ART. 333, II, DO CPC). PARTIÇÃO MANTIDA. "Se apenas um dos conviventes pretende a exclusão de qualquer bem, seja ele móvel ou imóvel, da partilha pretendida pelo outro, [...] o conflito inevitavelmente haverá de ser decidido segundo a prova produzida pelo pretendente à exclusão, que deverá revelar-se nítida e estreme de dúvida." (AC n. 2011.015887-9, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 19.04.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082317-5, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).