EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA INDIVIDUAL MOVIDA POR DIVERSOS LITISCONSORTES. PRESENÇA NO POLO ATIVO DE PARTE JÁ REPRESENTADA NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA ANTERIORMENTE POR ÓRGÃO DE CLASSE. EXECUTADO JÁ INTIMADO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO ORIUNDA NA DEMANDA TRANSINDIVIDUAL. DUPLICIDADE DA COBRANÇA. LITISPENDÊNCIA. EXCLUSÃO, NO PRESENTE FEITO, DO CRÉDITO EXIGIDO DUAS VEZES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "'O ajuizamento de ação individual após a inclusão da servidora beneficiária na execução decorrente da ação coletiva não a autoriza a prosseguir nas duas execuções para recebimento da mesma verba, sob pena de recebimento em duplicidade e enriquecimento ilícito' (AC n. 2011.082109-9. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 22-11-2011) (Apelação Cível n. 2011.065663-6. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 06.03.12)" (AC n. 2011.081964-7, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, DJe 21-6-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082351-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).