APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ESPECIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO LEASING QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE TAXA DE JUROS NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE SE COTEJAR A TAXA ANUAL COM O DUODÉCUPLO DA MENSAL. VEDAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 2 - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO PROVIDO NO TOCANTE. 3 - ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM GRAU RECURSAL. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC/1973. 3.1 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. 3.2 - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADES VERIFICADAS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. MORA AFASTADA ATÉ A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO NO PONTO. 3.3 - JUROS MORATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL (12-1-2003). A PARTIR DE ENTÃO DEVEM SER LIMITADOS À 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO (ART. 406 DO CC/2002). DEFERIMENTO DO PEDIDO NO PONTO. 4 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE. 5 - ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082358-4, da Capital - Continente, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).