TJSC 2012.082370-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE TÍTULO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL DA AÇÃO DECLARATÓRIA E EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A CAUTELAR. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. RAZÕES QUE NÃO ATACARAM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ABORDA O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM, DEIXANDO DE EXPOR O VÍCIO EM QUE EVENTUALMENTE HAJA INCORRIDO O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. APELO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082370-4, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE TÍTULO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL DA AÇÃO DECLARATÓRIA E EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A CAUTELAR. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. RAZÕES QUE NÃO ATACARAM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ABORDA O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM, DEIXANDO DE EXPOR O VÍCIO EM QUE EVENTUALMENTE HAJA INCORRIDO O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. APELO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082370-4, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Joinville
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